Novo decreto que flexibiliza atividades em geral é publicado : 30/07/2021 12:31
A Prefeitura de Varginha publicou nessa sexta (30), novo Decreto que flexibiliza, controladamente, atividades em geral; estabelece protocolos específicos e prorroga o Estado de Emergência em saúde pública no município até o dia 31 de dezembro do corrente ano.
O Decreto tem vigência até 30 de setembro de 2021, podendo vir a ser prorrogado sucessivamente, regula disposições sanitárias em geral, a fim de que se possibilite o funcionamento controlado de atividades comerciais, empresariais, industriais e outras atividades diversas.
CONSIDERANDO que os Municípios, nos termos do artigo 30, incisos I e II da Carta da República, têm estatura constitucional para legislar sobre assuntos de interesse local, podendo, inclusive, suplementar a legislação federal e a estadual.
CONSIDERANDO a necessidade de manter as ações específicas para enfrentamento da COVID-19, bem como os critérios rigorosos de proteção sanitária estipulados nos Decretos até então editados pelo Município, e pelos Protocolos Sanitários confeccionados e amplamente divulgados pela Vigilância Sanitária Municipal, somados à efetiva e ostensiva fiscalização devidamente realizada por parte do Poder Público Municipal e dos demais órgãos de fiscalização e policiamento;
CONSIDERANDO que, inobstante seja imprescindível dar resposta rápida ao combate do Coronavírus, também é de extrema necessidade a manutenção da economia local, do pleno emprego e do bem-estar social, à luz dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, todos com base constitucional;
CONSIDERANDO o avanço na vacinação no país, não sendo diferente no Município de Varginha, bem como na macrorregião do Sul de Minas, resultando em uma queda significativa nas internações, em especial, nos Centros de Tratamento Intensivo – CTI’s;
CONSIDERANDO que incumbe ao Poder Executivo Municipal a execução de políticas públicas relacionadas à saúde, entre outras, tratando-se de atos de gestão e mérito administrativo, balizados pelos critérios de oportunidade e conveniência (discricionariedade) fundamentados;
CONSIDERANDO, que as regras relacionadas à prevenção e combate à COVID-19 poderão ser alteradas a qualquer tempo, mediante análise técnica dos setores competentes;
FICA DECRETADO:
Art. 2º Os serviços e atividades considerados essenciais, nos termos dos decretos já editados, poderão funcionar todos os dias da semana, sem restrição de horário.
Art. 3º As atividades econômicas em geral, sejam empresariais, industriais, de prestação de serviço, comerciais, dentre outras, ainda que consideradas não essenciais, poderão funcionar todos os dias da semana, sem restrição de horário, observados os acordos e convenções coletivas de cada setor ou categoria profissional, bem como as limitações de horários para profissões específicas estabelecidas em leis federais, além dos Protocolos Sanitários estabelecidos pelo Município de Varginha.
Parágrafo único. A autorização de que trata o caput do presente artigo se estende aos estabelecimentos denominados shoppings, os quais, contudo, deverão observar lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, bem como os Protocolos Sanitários específicos editados pelo Município de Varginha.
Art. 4º Os restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, lojas de conveniência e estabelecimentos congêneres poderão funcionar todos os dias da semana, sem restrição de horário, observados, contudo, os Protocolos Sanitários específicos para o setor de alimentação, editados pelo Município de Varginha.
Parágrafo único. Os estabelecimentos referenciados no caput do presente artigo poderão ofertar apresentações musicais ao vivo, desde que em área interna, ficando proibido o uso de área externa recuada, devendo ser priorizadas as apresentações musicais individuais, de forma que, em sendo coletivas, não poderão ultrapassar o limite máximo de 6 integrantes no grupo musical, se o distanciamento mínimo de 1,5m entre eles assim o permitir, observadas as demais determinações dos Protocolos Sanitários municipais.
Art. 5º Os hipermercados, supermercados, mercados, e congêneres, além das feiras livres, durante a vigência do presente Decreto, deverão respeitar o limite de ocupação de 50% de sua capacidade, autorizando-se o consumo de alimentos no local, tudo desde que observados os Protocolos Sanitários específicos editados pelo Município de Varginha.
Art. 6º Os clubes, associações, bem como os estabelecimentos em geral, voltados para a prática de atividades físicas ou desportivas, desde que possuam autorização de funcionamento expedido pela Prefeitura Municipal de Varginha, ficam autorizados a funcionar todos os dias da semana, sem restrição de horário, observados, contudo, os Protocolos Sanitários específicos editados pelo Município de Varginha.
Parágrafo único. Ficam autorizados o uso recreativo de piscinas, a utilização de áreas gourmet e de saunas, nos termos dos Protocolos Sanitários específicos expedidos pela Vigilância Sanitária do Município de Varginha.
Art. 7º A prática de atividades físicas, e de esportes amadores fica autorizada, todos os dias da semana, sem restrição de horário, desde que em conformidade com os Protocolos Específicos expedidos pela Vigilância Sanitária do Município de Varginha.
§ 1º A prática de atividades físicas coletivas em equipamentos públicos municipais fica autorizada, desde que sob supervisão de profissionais da área, devendo, nos casos de campos de futebol e quadras poliesportivas, estarem tais profissionais credenciados junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – SEMEL.
§ 2º Fica liberada a presença de público nos estádios de futebol, com limitação de até 30% da capacidade do local, nos casos de jogos profissionais, e, desde que, cumpridos Protocolos Sanitários específicos expedidos pela Vigilância Sanitária Municipal, e, ainda, observados os protocolos expedidos pela Confederação Brasileira de Futebol – CBF e/ou Federação Mineira de Futebol – FMF.
§ 3º A liberação de público nas demais modalidades esportivas profissionais será realizada caso a caso, mediante análise prévia da Vigilância Sanitária Municipal e protocolos das Federações esportivas específicas.
Art. 8º Ficam autorizados quaisquer cultos ou celebrações religiosas que não excedam à taxa de ocupação ambiente máxima de 50%, observados os Protocolos Sanitários específicos expedidos pela Vigilância Sanitária do Município de Varginha.
Art. 9º Ficam autorizados eventos de qualquer natureza, nos termos seguintes:
Espaços abertos: até 50% da capacidade do local, limitado a 600 pessoas;
Espaços fechados: até 40% da capacidade do local, limitado a 300 pessoas;
§ 1º A realização de eventos demandará o cumprimento dos Protocolos específicos, bem como, quando for o caso, análise e autorização prévia do Setor de Posturas e da Vigilância Sanitária Municipal, assim como ciência dos órgãos de segurança.
§ 2º A utilização e locação de casas para eventos, sítios, espaços e/ou salões para festas ou qualquer tipo de evento festivo ficam sujeitas às regras estabelecidas nos Protocolos Sanitários específicos expedidos pela Vigilância Sanitária Municipal, observado, ainda, o que dispõe o caput e o inciso acima descritos.
Art. 10. Os velórios realizados no âmbito do Município terão duração máxima de 8h, nos casos não suspeitos de COVID-19, limitada a entrada e celebrações de despedida a 50% da capacidade do local.
Parágrafo único: A realização de velórios nos casos confirmados ou suspeitos de COVID-19 observarão as normas específicas da Vigilância Sanitária, a fim de sua realização.
Art. 11. Os veículos de transporte coletivo urbano deverão circular com janelas abertas, devendo estar à disposição dos usuários álcool em gel.
§ 1º Os usuários deverão fazer uso de máscaras de proteção das vias aéreas, durante todo o trajeto, ficando vedado o consumo de alimentos no interior dos veículos, a fim de que não se retire a máscara de proteção.
§ 2º A obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção das vias aéreas se estende, além dos usuários, também aos motoristas do transporte público coletivo de passageiros e aos taxistas e motoristas de transporte individual de passageiros por meio de plataformas eletrônicas de aplicativos.
Art. 12. Os estabelecimentos em geral, comerciais ou não, ficarão responsáveis pela fiscalização e organização das suas filas externas, devendo as mesmas obedecerem ao distanciamento de 1,5m lineares entre cada pessoa, estando sujeitos os responsáveis às sanções previstas neste Decreto, nos casos de aglomeração.
Art. 13. A multa administrativa nos casos de descumprimento do uso obrigatório de máscara de proteção das vias aéreas, instituída pela Lei Municipal nº 6.792, de 14 de janeiro de 2021, fica mantida no valor de R$ 100,00 .
Parágrafo único. Serão implementados estudos para verificação da dispensa do uso de máscaras, quando da prática de atividades esportivas específicas em espaços abertos, permanecendo, por hora, a obrigatoriedade de seu uso.
Art. 14. Compete à Superintendência Especial de Enfrentamento à COVID-19, por meio da Vigilância Sanitária, no uso do poder de polícia administrativa, no que será auxiliada pela Fiscalização de Posturas, Procon, Guarda Civil Municipal e Polícia Militar, promover a fiscalização e o integral cumprimento das medidas previstas neste Decreto.
Art. 15. O não cumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto ou nos Protocolos Sanitários específicos por ele determinados, por pessoas físicas ou jurídicas ensejará multa administrativa, além de suspensão cautelar de funcionamento e, em caso de reincidência, cessação do alvará de funcionamento ou suspensão definitiva da atividade.
Parágrafo único: Além das penalidades acima previstas, ficam os infratores sujeitos ao enquadramento no crime de propagação de doença contagiosa, nos termos do art. 268 do Código Penal Brasileiro e demais disposições legais em vigor.
Art. 16. O cidadão poderá apresentar denúncias sobre quaisquer violações às regras estabelecidas neste Decreto ou nos Protocolos Sanitários específicos expedidos pela Vigilância em Saúde, por meio do endereço eletrônico denuncia.covid@varginha.mg.gov.br, ou pelo telefone (35)99107-4735 (WhatsApp).
Art. 17. Os Protocolos de Saúde e Segurança até o momento implementados e amplamente divulgados pela Prefeitura do Município de Varginha, assim como os Decretos Municipais anteriormente editados, desde que não sejam divergentes com o presente Decreto, permanecem íntegros, devendo ser observados e respeitados.
Parágrafo único: Os Decretos Municipais, Portarias, Protocolos Sanitários, Boletins, Notas Explicativas, Recomendações e diversas outras informações relacionadas à COVID-19 podem ser acessados, integralmente, pelo sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Varginha (varginha.mg.gov.br/), na tela de informações específica “Coronavírus”.
Art. 18. As aulas na Rede Educacional pública e privada do Município de Varginha seguem Protocolo específico, atualizado em sua versão 3 em 26/07/2021, o qual fora estabelecido pelo Decreto Municipal nº 10.131, de 26 de novembro de 2020, encontrando-se para consulta no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Varginha (varginha.mg.gov.br), na tela de informações específica “Coronavírus”.
Fica prorrogado o estado de emergência no âmbito da saúde pública do Município de Varginha, Minas Gerais, reconhecido através do Decreto Municipal nº 9.738, de 18 de março de 2020, até 31 de dezembro de 2021, em razão da necessidade de manter as ações específicas para enfrentamento da COVID-19 e em consonância com o Decreto de calamidade pública em saúde estabelecido pelo Estado de Minas Gerais.
As regras estabelecidas no presente Decreto poderão ser alteradas a qualquer momento, se houver recomendação sanitária ou jurídica específicas.
O Decreto entra em vigor nessa sexta-feira, 30, data de publicação no site onde já se encontra disponível.
